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Permanência Ilegal em Portugal e taxas SEF

1 — A permanência de cidadão estrangeiro em território português por período superior ao autorizado constitui contraordenação punível com as coimas que a seguir se especificam:

a) De € 80 a € 160, se o período de permanência não exceder 30 dias;

b) De € 160 a € 320, se o período de permanência for superior a 30 dias mas não exceder 90 dias;

c) De € 320 a € 500, se o período de permanência for superior a 90 dias mas não exceder 180 dias;

d) De € 500 a € 700, se o período de permanência for superior a 180 dias.

2 — A mesma coima é aplicada quando a infração prevista no número anterior for detetada à saída do País.

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei

TABELA DE TAXAS E DEMAIS ENCARGOS A COBRAR PELOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEI Nº23/2007, DE 04 DE JULHO,
COM AS RESPETIVAS ALTERAÇÕES
PORTARIA Nº 1334 – E/2010 DE 31 DE DEZEMBRO – Portaria n.º 305-A/2012
VALORES APLICADOS A PARTIR DE 01/03/2019

NOTAS:
 ISENTOS DE PAGAMENTO DE TAXAS TODOS OS PAÍSES PERTENCENTES AO
CPLP, EXCEPTO TIMOR.

(SÓ PAGAM IMPRESSOS E TÍTULOS DE RESIDÊNCIA) – € 39,00

 ISENTOS DE PAGAMENTO DE TAXAS OS SEGUINTES PAÍSES – GUINÉ-BISSAU,
CABO VERDE, SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

(SÓ PAGAM EMISSÃO DE VINHETA) – € 16,80

     

Veja também o nosso artigo sobre »»»» Visto D2

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