Perguntas Frequentes

Visto D2 – Visto de residência para Portugal para imigrantes empreendedores

 

O visto D2, também denominado por visto para imigrantes empreendedores, visa proporcionar uma autorização de residência a estrangeiros que pretendam levar a cabo uma atividade de investimento em Portugal.

A base legal para este tipo de visto pode ser encontrada no artigo 60.º n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sendo o mesmo regulado pelo artigo 31.º, n.º`s 2 e 3, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro.

Em termos muito sintéticos, o investimento deve ser realizado através de uma empresa a constituir em Portugal, no âmbito de um determinado plano de negócios, o qual será apreciado sobretudo sob uma perspectiva de relevância económica, social, científica, tecnológica, ou cultural do investimento.

Os destinatários do visto D2 são, portanto, pessoas quem se pretendem estabelecer em Portugal como empresários.

A obtenção do visto está dependente de vários procedimentos ordenados sequencialmente, que se traduzem na obtenção do NIF (Número Individual de Contribuinte), abertura de conta bancária em Portugal e transferência do montante para o investimento, constituição da sociedade comercial e o pedido de visto consular.

A nossa assessoria inicia-se com uma análise prévia de viabilidade do caso para visto D2.

Subsequentemente à análise prévia, a nossa assessoria reparte-se por vários procedimentos, que são os seguintes:

– Emissão de NIF, com ou sem representante fiscal;

– Constituição de sociedade comercial;

– Elaboração do plano de negócios;

– Preenchimento do formulário de pedido de visto.

 

Paralelamente, prestamos também orientações no que concerne à restante documentação necessária para o pedido de visto (não providenciamos tal documentação diretamente), assim como em relação à forma de proceder ao agendamento consular e como agir durante a entrevista.

 

Análise preliminar de casos

Para análise preliminar de casos, necessitamos que nos enviem as seguintes informações:

– Nacionalidade:

– Estado civil:

– Filhos:

– Profissão:

– Qualificações académicas e profissionais:

– Cidade de residência:

– Conhece alguém que possa ser seu representante fiscal em Portugal?

– Atividade empresarial a desenvolver em Portugal:

– Como classifica e descreve a atividade empresarial em termos de relevância económica, social, científica, tecnológica ou cultural? – Tem sócios?

– Valor do investimento (por sócio):

– Possui experiência profissional comprovada adequada à atividade empresarial?

– Possui contatos comerciais comprovados, com eventuais clientes e/ou parceiros, relativamente à atividade empresarial?

– Possui endereço comercial em Portugal?

– Possui condições de alojamento em Portugal?

– Conhece alguém em Portugal que possa emitir uma carta convite?

– Possui comprovante de renda no Brasil?

-Tem meios de subsistência (recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para as necessidades essenciais – alimentação, alojamento e saúde) que permitam a sua estada inicial em Portugal (6 meses, aproximadamente)?

– Quais são as razões que o levam a escolher Portugal como projeto de vida?

Autorização de residência para exercício de actividade profissional independente sem visto prévio

Por regra, a concessão de uma autorização de residência em Portugal está condicionada pela obtenção prévia de um visto de residência.

Não obstante, existe também a possibilidade de obtenção de autorização de residência, com dispensa de visto prévio, para o exercício de actividade profissional independente.

Requisitos especiais

– Tenha constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal;

– Esteja habilitado a exercer uma atividade profissional independente, quando aplicável;

– Disponha de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

– Quando exigível, apresente declaração da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscrição;

– Tenha entrado legalmente em território português.

Requisitos gerais

– Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;

– Presença em território português;

– Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

– Alojamento;

– Inscrição na segurança social, sempre que aplicável;

– Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;

– Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;

– Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;

– Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

Perguntas frequentes:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo e Redação

Paulo Gonçalves

Jurista / Gestor de Negócios / Consultor

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