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Quais os “Meios de subsistência” para entrada em Portugal?

Sempre perguntam sobre o tema.

Aqui está  um pequeno resumo com as principais instruções na lei que define esse valor, vejam:

 

A Portaria 1563/2007, de 11 de dezembro define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional. Você pode ver na íntegra aqui.

Artigo 1.º
Objecto

A presente portaria fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, designadamente para a concessão de vistos e prorrogação de permanência e concessão e renovação de títulos de residência.

Artigo 2.º
Meios de subsistência

— O critério de determinação dos meios de subsistência é efectuado por referência à retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo de 580€ – base 2018 ) com a seguinte valoração per capita em cada agregado familiar:

a) Primeiro adulto 100 %;
b) Segundo ou mais adultos 50 %;
c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30 %.

3 — Para a entrada e permanência de cidadão estrangeiro titular de visto de trânsito, de curta duração ou admitido sem exigência de visto nos termos de convenções internacionais de que Portugal seja parte, deve o mesmo deter ou estar em condições de adquirir legalmente, em meios de pagamento, per capita, o equivalente a 75€ por cada entrada, acrescido de 40€ por cada dia de permanência.

4 — Os quantitativos referidos no número anterior podem ser dispensados ao cidadão estrangeiro que prove ter alojamento e alimentação assegurados durante a respectiva estada ou que apresente termo de responsabilidade, ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

5 — O cidadão que subscreva o termo de responsabilidade a que se refere o número anterior deve dispor de meios de subsistência determinados nos termos do disposto no n.º 2.

 

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