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Representação Fiscal de cidadãos estrangeiros

 

Emigração: Quais são as funções do representante fiscal?

Tipos de Representação Fiscal em Portugal:

  • Representação Fiscal em IRS
  • Representação Fiscal em IVA

A obrigação de nomeação de Representante Fiscal em IRS (Pessoas Singulares)

Definido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no artigo 130º, é obrigatório nomear representante fiscal em Portugal sempre que uma pessoa sem residência em Portugal, ou que, embora residentes em território nacional se ausentem deste por um período superior a seis meses, obtenha rendimentos em Portugal sujeitos a imposto, ou que por qualquer outro motivo pretendam obter o Número de Contribuinte ou de Identificação Fiscal (NIF).

É também um requisito legal de que todos os não residentes que pretendam  adquirir o Visto D2  em Portugal, ou deter qualquer tipo de ativos, nomeiem um representante fiscal em Portugal. O seu representante fiscal é legalmente responsável por informar o contribuinte sobre as suas taxas e impostos sobre a propriedade, assegurar o contacto com a Administração fiscal, informar o contribuinte de todas as obrigações fiscais, e assegurar-se de que o pagamento é feito dentro dos prazos limites designados.

Assim, também todos os cidadãos estrangeiros, que pretendam iniciar uma atividade por conta própria (trabalhador independente), ou constituir empresa em nome individual ou sociedade por quotas serão obrigados a nomear um representante fiscal em IVA, que seja também ele um sujeito passivo de IVA. Isto aplica-se mesmo que não ultrapasse o limite de isenção de IVA do artigo 53º do CIVA, dado que pratica operações tributáveis em IVA mesmo estando momentaneamente isento.

Representante fiscal de não residentes

De acordo com o artº 19º da Lei Geral Tributária, as pessoas que deixem de ser residentes fiscais residentes em Portugal ou que se ausentem do território português por um período superior a seis meses, num país fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ficam obrigadas a nomear um representante fiscal com residência ou sede em Portugal, junto dos serviços da AT para as representar em Portugal, sob pena de multa.

Pode ser representante fiscal qualquer indivíduo ou pessoa coletiva que aceite a função, desde que residente em Portugal ou, no segundo caso, com sede em território português.

Responsabilidade

O representante fiscal tem a responsabilidade de garantir o cumprimento dos deveres tributários acessórios, como obter o número de identificação fiscal do não residente, entregar declarações (modelo 3, modelo 22, IES, IVA), guardar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos e prestar esclarecimentos à AT.

Ele pode responder por infrações fiscais da pessoa que representa, mas nunca ter de pagar impostos devidos por este. Só no caso de ser igualmente gestor de bens ou direitos do emigrante é que o representante fiscal passa a ser “solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo”, estando assim obrigado ao pagamento dos impostos do representado.

Ao representante está reservado o direito de reclamação, recurso ou impugnação perante a AT.

O NIF é atribuído no momento do pedido, feito através de declaração verbal, resultando de imediato na disponibilização de um documento comprovativo de registo do contribuinte, com a menção do NIF.

O pedido de NIF pode também ser efetuado sem a presença do cidadão estrangeiro, devendo ser requerido diretamente pelo seu representante fiscal, e sendo necessário para isso uma cópia autenticada do passaporte e uma procuração específica para este efeito.

Prestamos o serviço de representação fiscal no caso de necessitar. Qualquer questão ou informação adicional que necessite, envie mensagem ou deixe o seu comentário.

Se pretende obter o NIF português para abrir uma empresa ou atividade em Portugal, e com isso obter o visto de residência (Visto D2), consulte este artigo.

 

 

 

 

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