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Laços de efetiva ligação à Comunidade Portuguesa

Um dos temas mais sensíveis e controversos na Lei da Nacionalidade Portuguesa diz respeito aos denominados “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”. Trata-se de um requisito presente em algumas hipóteses de requerimento de nacionalidade portuguesa, em especial no atual pedido de atribuição de nacionalidade por neto de português e no pedido de aquisição de nacionalidade por cônjuge ou companheiro de português, cuja não demonstração (normalmente) resulta no indeferimento do pedido.

A polêmica decorre da grande margem de discricionariedade que este requisito, nos termos em que se encontra redigido (conceito jurídico indeterminado), confere ao julgador do processo. Além disso, no caso dos pedidos de aquisição de nacionalidade sujeitos ao referido requisito somava-se ainda a controversa questão da atribuição do ônus da prova da (in)existência da ligação efetiva à comunidade nacional (se do requerente ou do Ministério Público), caso o Ministério Público ingresse com uma Ação Judicial de Oposição à Nacionalidade Portuguesa.

A referida questão do ônus da prova, contudo, foi objeto de um acórdão uniformizador de jurisprudência em 2016, que decidiu, finalmente, que cabe ao Ministério Público provar a inexistência de ligação efetiva do réu à comunidade nacional portuguesa (Acórdão do STA de 16-06-2016, Processo n.º 201/16). Mas este assunto será posteriormente desenvolvido num artigo próprio.

Neste contexto, com o intuito de aumentar a previsibilidade da decisão, aliviar a pressão que impendia sobre o Ministério Público e aumentar a celeridade dos processos, a recente alteração ao Regulamento da Nacionalidade (Decreto-Lei nº 71/2017) veio a definir hipóteses objetivas de presunção de vínculos com a comunidade nacional, bem como veio a enunciar algumas situações (não taxativas) que podem servir para demonstrar os referidos laços do requerente com a comunidade nacional portuguesa.

Como era antes

Até a recente alteração legal no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, o requisito dos vínculos à comunidade nacional portuguesa não apenas não se aplicava aos netos de portugueses, como também era totalmente subjetivo, podendo assim vir a ser demonstrado por um conjunto de circunstâncias do requerente, que envolviam o seu domicílio, família, actividade económica ou profissional, costumes, o seu convívio e integração nas comunidades portuguesas, e a sua integração geográfica e cultural.

Segundo as palavras do Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 06 de Julho de 2005, Processo nº 05B2300), a ligação efectiva à comunidade nacional deve revelar “um sentimento de pertença à comunidade portuguesa, em Portugal ou no estrangeiro.

Assim, de acordo com a experiência prática dos nossos Advogados, as indicações das Conservatórias de Registro Civil de Portugal, bem como a análise da jurisprudência sobre a questão, destacamos a seguir alguns dos elementos e documentos que poderiam (e ainda podem!) servir para demonstrar tais vínculos:

  • Autorização/Visto de Residência em Portugal;
  • Comprovante de aluguel ou compra de imóvel em Portugal;
  • Número de Identificação Fiscal;
  • Inscrição na Segurança Social;
  • Inscrição no Sistema Nacional de Saúde;
  • Declaração de IRS;
  • Conta em Bancos Portugueses;
  • Empresa Aberta em Portugal;
  • Participação em Eventos, Feiras, Congressos em Portugal;
  • Comprovativo de Viagens ao País;
  • Comprovativo de Vínculo com Associações Portuguesas no Brasil;
  • Declarações de Amigos e Familiares Portugueses;
  • Prestação de Serviços à Instituições Portuguesas.

A partir da análise subjetiva dos documentos apresentados, caso o Conservador entendesse que o requerente não possuía vínculos efetivos com a comunidade portuguesa, comunicava o fato ao Ministério Público, que deveria ingressar com uma Acção Judicial de Oposição à Nacionalidade Portuguesa, com vista a que o seu pedido fosse indeferido.

O que mudou

Com o intuito de de garantir uma maior previsibilidade e segurança jurídica nestes processos, por força da promulgação do Decreto-Lei nº 71/2017 o legislador tornou a análise deste requisito menos discricionária, ao estabelecer algumas hipóteses de presunção de laços de efetiva ligação à comunidade nacional.

Assim, caso o requerente se enquadre em algumas das hipóteses de presunção legal de vínculo, este requisito deverá ser considerado como devidamente cumprido pela Conservatória, sem a necessidade de comunicação do processo ao Ministério Público (no caso de pedidos por cônjuges e companheiros, por exemplo) ou de remessa do processo para ponderação do Ministro da Justiça (no caso de pedidos por netos de portugueses).

Além disso, para os requerimentos de nacionalidade por netos de portugueses, o Decreto-Lei nº 71/2017 veio a enunciar algumas situações que podem contribuir para comprovar a efetiva ligação do requerente à comunidade nacional portuguesa. Tais situações, contudo, além de não serem taxativas (o que significa que os documentos referidos na lista anterior continuam a ser úteis), implicam sempre numa análise discricionária por parte do julgador do processo relativamente à existência de vínculos do requerente com a comunidade nacional.

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