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Quanto custa abrir uma empresa em Portugal ? Visto D2

Se sempre pensou começar um negócio em Portugal que lhe dá acesso imediato ao Visto D2 mas não faz ideia dos custos iniciais para se abrir uma empresa em Portugal, veja quais os custos inerentes.

Custo de registar uma empresa

Depois de ter uma boa ideia de negócio, com possibilidades de retorno e sucesso, é altura de passar da teoria à prática. Com o balcão “Empresa na hora” é possível abrir uma empresa em nome individual ou em sociedade, de imediato. Estes postos “Empresa na hora” encontram-se espalhados pelo país, possibilitando criar-se uma empresa em menos de uma hora, quer seja uma sociedade unipessoal por quotas, uma sociedade por quotas ou uma sociedade anónima.

custo de registo comercial é de 360€ (abrangendo o montante da taxa de publicação do registo na Internet), sendo feito no balcão, tal como o pacto de sociedade. As sociedades que apresentem o desenvolvimento tecnológico ou a investigação como o objeto social pagam apenas 300€.

Este valor é pago no momento da constituição da empresa, em numerário, cheque ou Multibanco. A ele pode acrescer, no caso de constituição de sociedades com entradas de bens móveis ou imóveis ou participações sociais sujeitos a registo: 50€ por imóvel, quota ou participação social; 30€ por cada bem móvel; 20€ por ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3, até ao limite de 30.000€.

Será ainda devida a liquidação do IMT e de outros impostos que se mostrem devidos tendo em conta a natureza jurídica dos negócios a celebrar.

 

Custos iniciais de uma empresa

No primeiro ano de atividade, a empresa não precisa de efetuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta. Além do IRC (17% para PME’s nos primeiros 15 000 € de lucro e 21% para os restantes casos), a empresa terá de entregar ao Estado o IVA que tenha liquidado nas suas transmissões de bens ou prestações de serviços, à taxa de 23%, 13% ou 6% (conforme o tipo de bens ou serviços). Há que contar ainda com a derrama municipal, que pode chegar a 1,5%.

Em caso de ser um empresário em nome individual, os rendimentos são tributados em sede de IRS e não de IRC, enquanto rendimentos da categoria B (sendo necessária igualmente a entrega do IVA).

A empresa poderá optar por um regime simplificado ou pela contabilidade organizadac onsoante o volume de negócios esperado.

Além destes impostos o(s) empresário(s) deve(m) ter ainda em conta como possíveis despesas:

  • Contabilista Certificado
  • Seguros
  • Publicidade
  • Juros bancários
  • Arrendamento
  • Eletricidade
  • Água
  • Telefone
  • Internet
  • Ordenados
  • Viaturas

Sociedade por quotas

A sociedade por quotas é o estatuto jurídico de uma empresa composta por dois ou mais sócios cujo capital se encontra dividido por quotas.

Sócios e responsabilidade

Um sociedade por quotas deve ser então constituída por um número mínimo de dois sócios.

Os sócios das sociedades por quotas possuem responsabilidade limitada (a nível externo) ao valor da quota subscrita, mas os sócios podem ser solidariamente responsáveis por todas as entradas acordadas no contrato social no caso do capital não estar integralmente realizado. Esta é uma das vantagens da sociedade por quotas.

Todos os sócios têm a obrigação de entrada (na sociedade, com bens suscetíveis de penhora como o dinheiro) e de quinhoar nas perdas (em caso de perda a mesma terá de ser partilhada), não sendo admitidas contribuições de indústria. Encontra-se aqui uma das desvantagens das sociedades por quotas.

Com a criação desta sociedade estabelece-se uma nova entidade jurídica, diferentes dos seus sócios, que fica sujeita a direitos e deveres, sendo o património da sociedade a responder perante os credores pelas dívidas da mesma.

Consulte a divisão de lucros pelos sócios.

 

Sociedade unipessoal por quotas

 

Uma sociedade por quotas pode ser unipessoal caso seja constituída por um único sócio (pessoa singular/coletiva) que se apresenta como o detentor da totalidade do capital social. A ela se aplicam as normas das sociedades por quotas, à exceção das relativas à pluralidade de sócios.

A firma destas sociedades deve conter a expressão “sociedade unipessoal” ou a palavra “unipessoal” antes da palavra “Limitada” ou da abreviatura “Lda”.

Capital Social

O capital social é o dinheiro que os sócios colocam na sociedade. Este dinheiro passa a ser da empresa, ficando o sócio a deter uma quota da sociedade. Esta quota confere ao sócio uma parte dos lucros e pode ser vendida quando este o desejar (com o consentimento dos outros sócios).

As sociedades por quotas até 2011 eram obrigadas a apresentar um capital social superior a 5.000€. Desde esse ano deixou de haver um limite mínimo para o capital social, podendo os sócios fixarem o valor do capital social a seu gosto. O capital social é representado por quotas, que poderão ter ou não um valor idêntico (mas nunca inferior a € 1 cada).

Contrato Social

O contrato social deve conter:

  • O valor de cada quota de capital e a identificação do titular correspondente;
  • O valor das entradas realizadas e o montante das entradas diferidas.

O nome da sociedade pode ser composto:

  • pelo nome completo ou abreviado de um, alguns ou de todos sócios da empresa,
  • conter uma expressão relacionada à actividade exercida,
  • um misto dos elementos anteriores seguido de “Limitada” ou “Lda”.

Para constituir uma sociedade por quotas pode utilizar o Portal da Empresa.

Veja como abrir uma sociedade por quotas.

As Sociedades por Quotas encontram-se reguladas nos artigos 197.º a 270-G.º do Código das Sociedades Comerciais, atualizado pelo D.L. nº 343/98, de 6 de novembro.

 

Sociedade Anónima

A sociedade anónima (S.A.) é uma forma jurídica de constituição de empresas onde o capital social se encontra dividido em ações que podem ser transacionadas livremente. Como se constitui como uma sociedade de capital, a sociedade anónima prevê a obtenção de lucros que são distribuídos pelos acionistas.

Sócios

Para se constituir uma sociedade anónima são necessários cinco sócios, denominados de acionistas. Contudo, é possível constituir uma sociedade anónima apenas com um sócio, desde que este seja uma sociedade.

A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das ações que subscreveu, não respondendo pelas obrigações da sociedade, para além do capital detido em ações.

Capital Social

O capital social da S.A. não pode ser inferior a 50.000€, e será dividido em ações de igual valor nominal (nunca inferior a 1 cêntimo). A subscrição de ações poderá ser particular ou pública:

  • particular (fechada) se os fundadores deterem a totalidade do capital social inicial;
  • pública se os promotores não conseguirem subscrever a totalidade social inicial, sendo as ações oferecidas ao público para subscrição. Assim, esta é uma sociedade aberta (de capital aberto ao investimento público), sendo fiscalizada pela CMVM.

As ações podem ser:

  • Nominativas – quando o emitente pode conhecer a identidade dos titulares. Transmitem-se por declaração do seu transmitente a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente.
  • Ao portador – quando o emitente não tem como conhecer a identidade dos titulares e a transmissão efetua-se por simples transferência do título ao adquirente.

Contrato Social

O contrato social deve conter:

  • Categorias das ações criadas, o seu número e direitos;
  • Os tipos de ações (nominativas ou ao portador) e as regras para a sua possível conversão;
  • O prazo para a realização do capital apenas subscrito;
  • A autorização eventual para a emissão de obrigações;
  • A estrutura da administração e fiscalização da sociedade.

A firma pode ser composta pelo nome (completo ou abreviado) de algum, alguns ou de todos os sócios ou por uma denominação com uma expressão relativa ao ramo de negócio, sendo seguida obrigatoriamente pelo aditamento “Sociedade Anónima” por extenso ou abreviado “SA“.

Esta sociedade pode ser criada nos balcões da Empresa na Hora.

A regulamentação da sociedade anónima está estipulada nos artigos 271.º a 464.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que foi atualizado pelo Decreto Lei nº 343/98, de 6 de Novembro,

 

Veja também Vistos D2 / Empreendedor Portugal

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Artigo e redação

Paulo Gonçalves

Jurista /Consultor de Negócios

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