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Autorização de Residência sem o Visto de Estudante no Consulado?

Autorização de Residência sem o Visto de Estudante no Consulado?

Se você está com receio de não ter o seu visto de estudante a tempo, há como conseguir a sua autorização de residência em Portugal

A autorização de residência ao estudante de ensino superior pode ser concedida mesmo que não seja titular de visto de estudo concedido pelo Consulado de Portugal, desde que tenha entrado legalmente em território nacional e preencha as demais condições estabelecidas para fazer uso deste direito.

Isso direito é garantido em lei, de acordo com o artigo 62°.

Para que você não tenha problemas, deve ter em atenção que obrigatoriamente deve entrar legalmente em território português, portanto, solicite o carimbo no seu passaporte quando chegar em Portugal mesmo que entre na Europa por outro país da comunidade. Este é o primeiro passo.

Para requerer a sua Autorização de Residência como estudante, deve comprovar obrigatoriamente os seguintes itens abaixo:

  1. Passaporte válido com carimbo de entrada legal em território português
  2. Carta de Aceitação em uma instituição do Ensino Superior, preferencialmente informando que já está matriculado e com o mês de início das aulas
  3. Comprovação de matrícula efetuada na instituição (quando não estiver mencionado na carta de aceitação)
  4. Comprovação de que possui recursos suficientes (meios de subsistência) para pagar o curso e manter-se em Portugal – pela Declaração de Imposto de Renda com rendimentos anuais acima de R$ 50.000 por ano do próprio ou de quem irá mantê-lo em Portugal e/ou saldo suficiente disponível em conta bancária

Sem os itens obrigatórios acima, o seu pedido será negado. Se atender, siga a lista abaixo com os demais documentos que deve apresentar:

  • Pedido apresentado presencialmente, em impresso próprio, assinado pelo requerente ou sendo menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação. O tipo passe é um tamanho diferente da tradicional 3×4, portanto, faça estas fotos em Portugal.
  • Passaporte válido (6 meses antes de vencer)
  • Comprovativo de alojamento em Portugal: carta que possui alojamento em residência estudantil ou termo de arrendamento de quarto ou contrato de arrendamento de imóveis.
  • Certidão de Antecedentes Criminais do Brasil que pode ser requerida pela internet
  • Apresentar o CDAM / PB-4 (abrangido pela saúde pública de Portugal) ou que dispõe de seguro saúde privado em Portugal
  • Caso tenha NIF, apresentar a comprovativo da Autoridade das Finanças com o número.

Qual a validade da Autorização de Residência?

A autorização de residência, também conhecida como título de residência,  é válida por 1 (um) ano e renovável, por iguais períodos, se o seu titular continuar a preencher as condições de concessão, ou seja, continuar os estudos em Portugal nos períodos seguintes.


Atenção! É necessário fazer uma marcação antes de comparecer ao SEF

CNAIM Porto

Loja do Cidadão de Braga

Delegação Regional de Viana do Castelo

Delegação Regional de Leiria

Loja do Cidadão de Aveiro

Loja do Cidadão de Coimbra

Loja do SEF na Universidade de Coimbra/Casa da Lusofonia

Delegação Regional de Castelo Branco

Posto de Atendimento de Viseu

Delegação Regional da Figueira da Foz

Direção Regional de Lisboa

CNAIM Lisboa

Posto de Atendimento nas Portas de Benfica

Posto de Atendimento do SEF – Study in Lisbon

Loja do Cidadão de Agualva – Cacém

Loja do Cidadão de Odivelas

Delegação Regional de Cascais

Delegação Regional de Setúbal

Delegação Regional de Santarém

Loja do Cidadão de Faro

Delegação Regional de Portimão

Delegação Regional de Albufeira

Posto de Atendimento em Tavira

O Centro de Contacto informará sobre o local, dia/hora, da sua marcação ao SEF.

Para os estudantes de instituições localizadas nas cidades abaixos, os telefones de contato são:

  • Beja (Telefone: 284 315 450)
  • Espinho (Telefones: 227 341 165 / 227 328 025)
  • Évora (Telefone: 266 788 190)
  • Portalegre (Telefone: 245 205 536)

Qual o valor da taxa?

Valor por pedido de autorização de residência: 47,80€. Consulte outras taxas aqui.

Quanto tempo demora para receber a autorização de residência?

A marcação no SEF pode variar de balcão para balcão. Atualmente sabemos que o prazo pode variar de 1 a 6 meses para o atendimento e mais 1 a 6 meses para obter a autorização de residência. Portanto, recomendamos fortemente que, durante este período, não saia de Portugal. Nem para ir ali na Espanha, pois pode correr o risco de não entrar novamente em Portugal.

Se você realizar o processo de pedido de autorização de residência com um advogado ou profissional legalizado para tal, encurtará bastante este tempo, pois estes profissionais possuem uma entrada mais rápida no SEF por já conhecerem o procedimento e entregarem processos bem fundamentados, o que dá maior segurança de que a sua autorização de residência será concedida.

Contrate este serviço com a equipe jurídica da Vistos Portugal  Saiba como funciona.

Já fez o pedido no Consulado de Portugal no Brasil, mas ainda não recebeu o visto?

Neste caso, recomendamos que aguarde até que o visto seja emitido pelo Consulado de Portugal. Em casos urgentes, recomendamos que entre em contacto com a nossa equipe jurídica de Vistos Portugal antes de vir para Portugal. Lembre-se que entregou uma declaração ao Consulado afirmando que não viajaria sem o visto e isto pode vir contra o seu processo ao requerer a sua autorização diretamente no SEF.

Se você tem o seu visto de estudos concedido pelo Consulado também deve requerer a sua Autorização de Residência no SEF

Para o estudante do ensino superior que já vem a Portugal com o visto de estudo concedido pelo Consulado de Portugal no Brasil, o processo é mais fácil, porém, deve apresentar-se ao SEF da mesma forma para obter a sua autorização de residência também, pois este é o documento que legaliza a permanência no país.

Apresente os mesmos documentos indicados acima. A diferença principal se dá, por possuir o visto de estudos – residência, não corre o risco de ter a sua autorização de residência negada no SEF. Basta apenas aguardar o tempo de produção e retirada do documento.

Adenda Jurídica

1 — Ao estudante do ensino superior titular de visto de residência emitido em conformidade com o disposto no artigo 62.º e que preencha as condições gerais do artigo 77.º é concedida autorização de residência, desde que apresente comprovativo:

a) Da matrícula em instituição de ensino superior;

b) Do pagamento de propinas, se aplicável;

c) De meios de subsistência, tal como definidos na portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;

d) Em como está abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou dispõe de seguro de saúde.

2 — A autorização de residência concedida ao abrigo do presente artigo é válida por um ano e renovável, por iguais períodos, se o seu titular continuar a preencher as condições de concessão.

3 — A autorização de residência concedida a estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União Europeia ou multilaterais que incluam medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino superior, é de dois anos ou tem a duração do programa de estudos se for inferior, podendo ser de um ano no caso de não se encontrarem reunidas à data da concessão as condições do n.º 4 do artigo 62.º

4 — Pode ser concedida autorização de residência ao estudante de ensino superior que não seja titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, desde que tenha entrado legalmente em território nacional e preencha as demais condições estabelecidas no presente artigo.

5 — O estudante do ensino superior admitido em instituição do ensino superior aprovada para efeitos de aplicação da presente lei nos termos de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do ensino superior está dispensado da apresentação de documentos comprovativos do pagamento de propinas e de meios de subsistência.

6 — Para efeitos do disposto no número anterior, a aprovação da instituição de ensino superior é decidida mediante apresentação de requerimento e precedida de parecer favorável do SEF, sendo válida por cinco anos.

7 — A aprovação deve ser cancelada ou não renovada sempre que a instituição de ensino superior deixe de exercer atividade em território nacional, tenha obtido a aprovação de forma fraudulenta ou admita estudantes do ensino superior de forma fraudulenta ou negligente.

8 — O membro do Governo responsável pela área da ciência e ensino superior mantém junto do SEF uma lista atualizada das instituições de ensino superior aprovadas para efeitos do disposto na presente lei.

Veja também o nosso artigo sobre Vistos D2 Portugal



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