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SEF regulariza todos os imigrantes com situações pendentes

 O Despacho nº 3863 -B /2020, veio determinar que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF passam a ter a sua situação regularizada em território nacional. Basta terem os comprovativos dos seus pedidos feitos até à data da declaração do estado de emergência, 19 de março.

Segundo o despacho divulgado por este serviço de segurança, este sábado, para atestar a sua situação legalizada, são válidos os comprovativos de manifestação de interesse ou o pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no SEF; e para os pedidos de concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.

Segundo explica o SEF em comunicado, “os comprovativos referidos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais”.

O plano determinado pelo ministro da tutela prevê ainda o encerramento de todos os balcões do SEF, a partir de segunda-feira, “considerando a necessidade de reduzir os riscos para a saúde pública associados aos atendimentos, quer ao nível dos trabalhadores do SEF quer dos próprios utentes”.

Pedidos de asilo sem prazos

O SEF adianta que manterá atendimento presencial “apenas para os pedidos considerados urgentes” Ou seja, “cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentar do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis e cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos”.

O despacho do governo determina ainda que o atendimento ao público do Gabinete de Asilo e Refugiados mantém-se aberto para a apresentação e registo de novos pedidos de proteção internacional, suspendendo-se os prazos legais nos processos de proteção internacional.

Para os casos de emissão urgente de passaportes, o SEF mantém o funcionamento das lojas do Passaporte do Aeroporto do Porto e de Lisboa

Para os casos de emissão urgente de passaportes, o SEF mantém o funcionamento das lojas do Passaporte do Aeroporto do Porto e de Lisboa, devendo os pedidos ser solicitados através do centro de contacto ou do endereço eletrónico «gricrp.cc@sef.pt».

Acrescenta ainda o SEF que “os atendimentos que se encontram previstos no Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA) e noutros sistemas utilizados pelo SEF são suspensos, procedendo-se ao reagendamento em bloco de todos os agendamentos que estavam previstos até ao dia 27 de março de 2020, a partir do dia 1 de julho de 2020, por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros”.

 

Recorde-se que os vistos e documentos que expiraram depois de 24 de fevereiro, são válidos até 30 de junho. Estes documentos, assim como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal e as Certidões, deverão ser aceites pelas autoridades públicas para todos os efeitos legais.

Processo proteção internacional pendente no SEF

Os cidadãos estrangeiros que, à data de 18 de março, aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional, tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Asilo em vigor (Lei 27/2008 na sua atual redação), mantêm-se em situação de permanência regular em território nacional.

O atendimento ao público do Gabinete de Asilo e Refugiados mantém‐se aberto para a apresentação e registo de novos pedidos de proteção internacional, suspendendo‐se os prazos legais nos processos de proteção internacional.

O SEF irá proceder ao reagendamento dos atendimentos a partir do dia 1 de julho de 2020, por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

 

CLARIFICAÇÃO JURÍDICA 

Temos recebido centenas de chamadas no sentido de clarificar e de alguma forma esclarecer o alcance destas medidas e detalhar o seu alcance e quem pode ser abrangido por estas mediadas , para o efeito criamos uma série de questões às quais damos respostas, que consideramos as mais pertinentes e comuns :

Não dei entrada no processo de manifestação de interesse no SEF e estou ilegal em Portugal, posso fazê-lo agora ?

Não. O despacho abrange apenas todos aqueles que deram entrada até à data de inicio de Estado de Emergência em Portugal, 19 de Março de 2020 e tenham documento comprovativo dessa entrada.

Estou em Turismo em Portugal e  ultrapassei o meu tempo de permanência permitido de 90 dias, vou ficar ilegal no pais ?

Não. Todos os prazos estão suspensos até 30 de Junho de 2020, começando a contagem do tempo permitido de 90 dias a partir dessa data.

Tenho um processo de autorização de residência a decorrer no Brasil, automaticamente fico com direito à residência em Portugal ?

Não. O processo decorre normalmente dentro dos tramites normais.

A minha autorização de residência caducou em Portugal e tenho de fazer nova marcação de ida ao SEF, fico ilegal por ultrapassar o prazo de revalidação ?

Não. Como referido em caso anterior, todos os prazos estão suspensos até 30 de Junho, iniciando o período de nova contagem de prazos legais a partir dessa data.

Posso viajar para o estrangeiro durante este período ?

Regra geral não. No entanto existem excepções para os casos de emissão urgente de passaportes, o SEF mantém o funcionamento das lojas do Passaporte do Aeroporto do Porto e de Lisboa, devendo os pedidos ser solicitados através do centro de contacto ou do endereço eletrónico «gricrp.cc@sef.pt», desde que devidamente provados e fundamentados por motivo de força maior.

Preciso de agendar deslocação porque a minha carta de condução ou qualquer outro documento caducou, esse documento perde a validade ? 

Não. Todos os documentos se manterão válidos e serão aceites pelas autoridades até 30 de Junho e nos meses seguintes eventualmente até aos serviços conseguirem dar resposta as todas as solicitações.

Paulo Gonçalves 

É Jurista, licenciado em Direito e especialista em assessoria de Vistos de residência e Nacionalidade

 

 

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